TERMO DE USO – VIDEOTECA, SISTEMA DE ENSINO E CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA - EAD

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São partes deste instrumento, de um lado, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, sob CNPJ nº 45.186.053/00008-53, com sede na Rua Vilaça, 575, Centro, São José dos Campos/SP, doravante denominada simplesmente IEP e, do outro, “USUÁRIO”, pessoa física ou jurídica, cujos dados foram informados no momento da efetivação de seu cadastro no site do IEP (www.iepsantacasasjc.com), o que constitui aprovação do presente Termo de Uso doravante designado USUÁRIO e na melhor forma de direito, estabelecemos as regras que se aplicam à sua participação em cursos promovidos pelo site do IEP.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto acesso ao MATERIAL DIGITAL e serviços (Conteúdo) voltado à capacitação do USUÁRIO através do site do IEP.

 

1.2. O USUÁRIO, para acessar os SERVIÇOS e adquirir o MATERIAL DIGITAL deverá aceitar expressamente às condições estabelecidas no presente instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGISTRO E ACESSO AO MATERIAL DIGITAL E SERVIÇOS

 

2.1. O aceite ao Termo de Uso é indispensável para a venda do acesso ao MATERIAL DIGITAL e início da prestação dos SERVIÇOS pelo site do IEP e implica também na concordância do USUÁRIO nos termos previstos na Política de Troca e Devolução presente na CLÁUSULA TERCEIRA deste mesmo instrumento.

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2.2. O acesso aos Conteúdos do site do IEP ocorre mediante cadastramento voluntário do USUÁRIO na plataforma. Assim, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, bem como a mantê-las atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

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2.3. O USUÁRIO criará “Login” e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para os conteúdos do site. O Login e a senha são privativos e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o USUÁRIO integral e exclusiva responsabilidade pelos mesmos, sem qualquer solidariedade com o site do IEP.

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2.4. O usuário consente livre, informada e expressamente que os dados informados durante o cadastramento e/ou oriundos da utilização dos conteúdos sejam mantidos pelo IEP e fornecidos (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira, do marco civil da internet e demais legislações aplicáveis e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos conteúdos ao usuário. Ademais, o usuário declara expressamente e concorda que o IEP colete informações para comunicação direta com o usuário, validação de atualização de cadastro, realização de pesquisas estatística sem identificação do usuário, orientação publicitária e melhoria dos recursos ofertados. Maiores informações sobre o tratamento de dados pelo IEP encontram-se em nossa política de privacidade.

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2.5. O USUÁRIO deve ter 18 (dezoito) anos ou mais para cadastrar-se no site. Indivíduos menores de 18 anos devem utilizar o site com o envolvimento, a supervisão e aprovação dos pais ou responsáveis. Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos conteúdos objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

 

2.6. O USUÁRIO obriga-se a abster-se de fazer uso do(s) Conteúdo(s) do site do IEP, para: (a) violar a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes; (e) enviar mensagens coletivas (SPAM) a grupos de usuários do site; (f) induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (g) induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (h) propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (i) violar o sigilo das comunicações; (j) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (k) veicular, incitar ou estimular a pedofilia (l) incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos, (m) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores; (n) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais.

 

2.7. O USUÁRIO assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da Internet, sendo responsável pela má utilização dos conteúdos ora contratados ou disponibilizado pelo IEP e/ou por terceiros, através do site.

 

2.8. O USUÁRIO afirma possuir dispositivo conectado à Internet com as especificações mínimas apresentada abaixo para utilizar os conteúdos do site do IEP. Sendo: (a) Processador Dual Core de 2 GB, ou superior; (b) Resolução de Tela: 1024 x 768 ou superior; (c) Softwares: Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox atualizados; Flash Player e Adobe Acrobat Reader; (d) Conexão de internet: mínimo, 2 MB/s; recomendado 4MB/s.

 

2.9. O USUÁRIO concede ao IEP o direito de divulgar seu nome e fotografia junto a depoimentos por ele deixados para os conteúdos.

 

2.10. Por MATERIAL DIGITAL, entende-se por vídeo de aulas gravadas e/ou ao vivo, arquivos eletrônicos em formato PDF, WORD, EXCEL ou POWER POINT, link de acesso a sites com vídeos, formulários e materiais de outras plataformas/sites.

 

2.11. Por SERVIÇO entende-se a prestação de serviços durante o período estipulado no ato de sua contratação, incluindo, sobretudo: (i) suporte no acesso as ferramentas de estudo do site como ambiente de aulas, atividades e avaliações, cadastros e afins; (ii) o certificado de conclusão atestando que o USUÁRIO obteve desempenho satisfatório na Avaliação Online.

 

2.12. Para ter acesso ao MATERIAL DIGITAL e SERVIÇOS do site do IEP o USUÁRIO deverá preencher completamente e corretamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à aquisição do MATERIAL DIGITAL e SERVIÇOS contratados. Caso não honre os pagamentos assumidos, poderá o USUÁRIO ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.

 

2.13. O site IEP reserva-se ao direito de não aprovar, a qualquer tempo, o cadastro do USUÁRIO, ou excluí-lo do sistema nas hipóteses previstas abaixo, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento:

 

2.13.1. O acesso ao MATERIAL DIGITAL e SERVIÇOS do site do IEP, não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre tal, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-los.

 

2.13.2. Quando a veracidade das informações prestadas no ato do preenchimento do cadastro ou de sua eventual atualização não puder ser confirmada pelo IEP.

 

2.13.3. Na hipótese de descumprimento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações ou regras estabelecidas nesse Termo de Uso.

 

2.14. O USUÁRIO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto ao IEP.

 

2.15. O IEP poderá, a qualquer tempo, solicitar ao USUÁRIO o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas, devendo o USUÁRIO fornecer referida documentação no prazo de até 7 (sete) dias úteis após a solicitação.

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CLÁUSULA TERCEIRA – DA POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

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Esta Política de Troca e Devolução tem como objetivo orientar e atender aos anseios e expectativas, tanto dos clientes quanto colaboradores. Ao fazer a inscrição em um de nossos cursos Online, o USUÁRIO assume ter verificado o conteúdo programático dos mesmos, os recursos oferecidos e todas as características gerais dos serviços oferecidos, divulgados abertamente nas páginas da web dos canais do site do IEP.

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3.1       Para Trocas

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3.1.1    Cursos avulsos

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3.1.1.1 Fica assegurado o direito de efetuar a troca do curso contratado por outro, desde que o USUÁRIO não tenha feito acesso e uso do conteúdo.

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3.1.1.2 A troca, aqui prevista, poderá ser efetuada uma única vez, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis a contar da data de aquisição do curso, desde que a solicitação da troca ocorra até 06 (seis) meses a partir da disponibilização dos serviços e material digital, sendo entendido como disponibilização o envio de código para cadastro e acesso ao MATERIAL DIGITAL.

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3.1.2    Assinaturas – Cursos Livres

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3.1.3    A troca para esses tipos de curso poderá ser efetuada uma única vez, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis a contar do primeiro acesso ao curso e desde que não concluída nenhuma aula e que o acesso ocorra até 06 (seis) meses a partir da disponibilização dos serviços. Caso contrário, não há possibilidade de trocas para os cursos desta origem.

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3.1.4    Para Desistências

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3.1.5    Para solicitação de desistência do curso (avulsos ou assinaturas) será concedido o prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da disponibilização dos serviços e Material Digital para abrir uma ocorrência junto ao IEP, solicitando o ressarcimento do valor investido. Em nenhuma hipótese será aceita a solicitação de devolução de valores investidos por desistência fora deste prazo. Uma vez respeitadas às diretrizes desta Política, os depósitos de ressarcimento (apenas em caso do pagamento ter sido feito por boleto ou cartão de débito) ou estornos (caso o pagamento tenha sido feito por cartão de crédito) deverão ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do momento de recebimento da ocorrência pelo IEP. Em caso de pagamentos por boleto bancário, somente serão efetuados na conta bancária em nome do cliente que se cadastrou.

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3.1.6    Mesmo que o estudante do curso alcance a média necessária na Avaliação Online ou outra avaliação proposta no respectivo curso, não será concedido em hipótese alguma, o certificado de conclusão do curso Online, caso ocorra à devolução do valor investido pela empresa ao cliente, uma vez que o curso estará cancelado.

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3.1.7    Para as demais situações não enquadradas na alínea 3.1.4 não serão admitidas devoluções da taxa de inscrição, aula ou do curso se iniciado, independentemente do estudante ter acessado ou não as aulas.

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3.1.8    Em caso de reprovação na Avaliação Online ou outras atividades de avaliação proposta não será concedido o certificado ou declaração.

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3.1.9    Para Casos de Rematrícula

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3.1.9.1 Para cursos avulsos será concedido o prazo de 4 (quatro) meses para conclusão dos conteúdos propostos e para assinaturas 30 dias corridos de acesso para conclusão de até 10 cursos por mês. Todavia e em especial para Assinaturas o prazo disponibilizado não representa compromisso por parte do IEP de garantia de conclusão do curso, considerando que a agenda de estudos caberá ao USUÁRIO e por fim, no caso de Assinaturas o aluno observará a carga horária recomendada para conclusão do curso e seu respectivo planejamento, entretanto o aluno poderá renovar seu acesso, tanto nos cursos avulsos por igual período como na assinatura. A nova aquisição de acesso somente terá efeito de continuar o curso de onde parou se no ato do cadastro o aluno utilizar o mesmo Login e senha do curso que estava fazendo. 

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CLÁUSULA QUARTA – DA CERTIFICAÇÃO

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4.1 Não será concedido o certificado em caso de reprovação na Avaliação Online/Atividades de Fixação ou outras atividades de avaliação proposta. No entanto, preservando sempre nosso compromisso com a educação e caso o cliente (estudante do curso Online) ainda tenha interesse nos estudos, o mesmo poderá efetuar sua rematrícula no curso por uma taxa administrativa, estudar novamente os módulos e fazer novamente a Avaliação Online ou outra avaliação proposta.

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4.2 Para casos não previstos em nesta política e para que possamos motivar a troca ou devolução de um curso, pedimos que entre em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente pelos meios de comunicação para negociar uma alternativa visando a sua satisfação: WhatsApp (12) 99704-2441 / (12) 3876-1700 / iep@santacasasjc.com.br ou em campo “contato” no site www.iepsantacasasjc.com

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4.3 Os Cursos Livres (que após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico) caracterizam-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. (Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo)

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4.4 A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. Nosso portal age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

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4.5 São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

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4.6 O certificado de conclusão tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas. Deve-se consultar os regulamentos de cada seletiva, concurso ou entrevista para assegurar-se de que certificados emitidos pelo IEP serão aceitos. Cada instituição possui suas próprias regras e o IEP não se responsabiliza por isto. Todos os certificados são registrados e podem ser consultados via WhatsApp (12) 99704-2441.

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CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS

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5.1. A adesão ao MATERIAL DIGITAL do site do IEP, bem como a contratação dos SERVIÇOS pactuados no ato da contratação é realizada em caráter oneroso ao USUÁRIO, sendo expresso o valor de cada item adquirido ou contratado, ou do conjunto de MATERIAIS DIGITAIS e SERVIÇOS, de forma visível e clara no website, bem como as condições de pagamento e promoções pertinentes.

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5.2. Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição do MATERIAL DIGITAL e do SERVIÇO.

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5.3. O IEP poderá fornecer MATERIAL DIGITAL e SERVIÇOS, gratuitamente, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.

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CLÁUSULA SEXTA – DAS REGRAS GERAIS

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6.1. Caberá ao IEP, a seu exclusivo critério, a inserção ou retirada de recursos disponibilizados em seus materiais, sem prévia anuência do USUÁRIO.

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6.2. O IEP não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet do USUÁRIO.

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6.3. A formatação do MATERIAL DIGITAL, bem como o formato e tecnologias empregadas fica a critério do IEP. É de total responsabilidade do USUÁRIO que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos Serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo USUÁRIO, integralmente às suas expensas.

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CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS

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7.1. Os direitos de propriedade sobre todos os vídeos, textos, imagens, áudio, entre outras, assim como sobre o nome e marcas do IEP a ela pertencem, sendo expressamente vedado ao USUÁRIO modificar quaisquer conteúdos contidos nos MATERIAIS DIGITAIS e SERVIÇOS, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

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7.2. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO a comercialização integral ou parcial dos MATERIAIS DIGITAIS do IEP a terceiros. Também não é permitida a cessão deste termo, com ou sem ônus, a terceiros pelo USUÁRIO.

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7.3. Caso o USUÁRIO comercialize os MATERIAIS DIGITAIS do IEP, ou ainda, os ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar o IEP nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa do valor de 1000 (mil) vezes o valor total do MATERIAL DIGITAL/SERVIÇO adquirido, seja a comercialização do todo ou em parte.

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7.4 Os materiais de apoio que estarão disponíveis para download são de uso restrito e exclusivo do USUÁRIO e exclusivamente para fins de estudo, não cabendo qualquer tipo de cessão de direitos para reprodução e distribuição com fins comerciais ou não.

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CLAÚSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES FINAIS

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8.1. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

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CLAÚSULA NONA– DO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITOS

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9.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São José dos Campos, São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.